Matérias do Expediente (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2019
Processo: -
Autor: PEDRO MARIANO
Protocolo: 883
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de seguro garantia de execução de contrato nos processos licitatórios, e dá outras providências. - |
Não há resultado |