Matérias do Expediente (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2021
Processo: -
Autor: João da Luz
Protocolo: 984
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE MOTORISTAS DE APLICATIVOS E SIMILARES A REALIZAREM PARADAS NÃO PERMANENTES EM VAGAS ESPECIAS, COM A FINALIDADE DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PESSOAS. - |
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