Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2021 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2021
ESTABELECE PARÂMETROS DE FUNCIONAMENTO DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS ACOLHEDORAS NO ACOLHIMENTO VOLUNTÁRIO DE PESSOAS COM PROBLEMAS DECORRENTES DO USO ABUSIVO OU DEPENDÊNCIA DE DROGAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação