Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2021 em 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2021
"DETERMINA QUE OS AGRESSORES QUE COMETERAM O CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS ARQUEM COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO DO ANIMAL AGREDIDO, NA FORMA QUE MENCIONA".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação