Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Complementar nº 160 de 2021 em 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 160 de 2021
‘’Dispõe sobre a cassação da inscrição municipal de empresas que provoquem maus-tratos aos animais e dá outras providências’’.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação