Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2022 em 28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2022
“Obriga os supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres a colocarem em gôndolas específicas, à disposição do consumidor de forma identificada, os produtos com prazo de validade próximo da data de vencimento, no município de Anápolis-GO e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação