Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2022 em 45ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (45ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produtos ou serviços, informar ao consumidor a respeito da inexistência de assistência técnica no município de Anápolis e dá outra providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação