Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2023 em 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres a disponibilizar para os consumidores, caso solicitem, nos atendimentos presenciais, cardápios impressos em formato físico, em braile e fonte ampliada nos bares, no Município de Anápolis-GO e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação