Ordem do Dia/Expediente: 2 - Veto nº 223 de 2023 em 67ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (67ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 223 de 2023
VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 088/2023, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS RESTAURANTES,
LANCHONETES, BARES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A DISPONIBILIZAREM PARA OS CONSUMIDORES, CASO SOLICITEM, NOS ATENDIMENTOS PRESENCIAIS, CARDÁPIOS IMPRESSOS EM FORMATO FÍSICO, EM BRAILE E EM FONTE AMPLIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação