Matérias do Expediente (67ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 086-2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONECTIVIDADE MUNICIPAL PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO.

VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 088/2023, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS RESTAURANTES,
LANCHONETES, BARES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A DISPONIBILIZAREM PARA OS CONSUMIDORES, CASO SOLICITEM, NOS ATENDIMENTOS PRESENCIAIS, CARDÁPIOS IMPRESSOS EM FORMATO FÍSICO, EM BRAILE E EM FONTE AMPLIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.