Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 277 de 2023 em 85ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (85ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 277 de 2023
Dispõe sobre a garantia do direito ao acesso pleno à informação aos deficientes visuais, por meio da implementação do Projeto “#PraCegoVer” nas publicações que vinculem imagens, nos sítios eletrônicos e redes sociais de órgãos da Administração Pública Municipal Direta e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação