Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 278 de 2023 em 85ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (85ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 278 de 2023
Dispõe sobre a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio públicas ou subsidiadas pelo Município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação