Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024
Dispõe sobre alteração do Art.1º e 2º da Lei 3.918 de 12 de Julho de 2017.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação