Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024
Proíbe a aplicação de sanções administrativas pelos condomínios, decorrente de perturbação do sossego envolvendo crianças com o Transtorno de Espectro Autista e Síndrome de Down no município de Anápolis-GO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação