Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2024 em 27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2024
“INSTITUI A POLÍTICA DO CÃO COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação