Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 164 de 2024 em 66ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (66ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 164 de 2024
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 508, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ART. 165, INCISO III, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação