Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 190 de 2024 em 78ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (78ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 190 de 2024
VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI N° 092/2024 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE CUSTOS DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação