Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 208 de 2024 em 84ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (84ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 208 de 2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 493, DE 19 DE MAIO DE 2022, QUE DECLARA, AFETA, DESAFETA E AUTORIZA A VENDA DIRETA E/OU PERMUTA DOS IMÓVEIS DE NATUREZA PÚBLICA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação