Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025
Dispõe sobre a disponibilização, aos consumidores, de informações explícitas sobre a procedência dos produtos comercializados por açougues e estabelecimentos congêneres a disponibilizarem, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação