Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025
Dispõe sobre a implementação do método de Captura, Esterilização e Devolução (CED) de animais de rua e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação