Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 84 de 2025 em 9ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 84 de 2025
Dispõe sobre a emissão do Alvará de Construção de Baixa Complexidade e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação