Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 192 de 2025 em 46ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (46ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 192 de 2025

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE TOLERÂNCIA DE 60 (SESSENTA) MINUTOS GRATUITOS EM ESTACIONAMENTOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação