Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 232 de 2025 em 55ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (55ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 232 de 2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RECUSA DE MATRÍCULA POR MOTIVO DE DEFICIÊNCIA, INCLUINDO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NAS INSTITUIÇOES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação