Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 245 de 2025 em 55ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (55ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 245 de 2025
"ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 4.479 DE 29 DE JULHO DE 2025".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação