Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 240 de 2025 em 16ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (16ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 240 de 2025
“Institui plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, com a cobertura
temporária da insuficiência financeira normal e mais contribuições suplementares devidas pelo Município, na forma de aportes."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação