Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 265 de 2025 em 16ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (16ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 265 de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE ÀS FAMÍLIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação