Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 272 de 2025 em 59ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (59ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 272 de 2025
“altera a redação da LEI Nº 4.387, de 14 de agosto de 2024, para incluir OS FILHOS E FILHAS DE MULHERES QUE VIVEM UMA MATERNIDADE ATÍPICA – MÃES SOLO E COM CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, no município de Anápolis e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação