Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 380 de 2025 em 80ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (80ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 380 de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE GARANTIA MÍNIMA DE QUALIDADE E DURABILIDADE DOS SERVIÇOS DE TAPA-BURACO, RECAPEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EXECUTADOS POR EMPRESAS CONTRATADAS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação