Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 424 de 2025 em 87ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (87ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 424 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais que utilizem aplicativos de entrega disponibilizarem sanitários e condições mínimas de acolhimento aos entregadores, no âmbito do Município de Anápolis, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação