Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
Dispõe sobre a fixação de informativo acerca do direito à assistência religiosa nos estabelecimentos hospitalares, públicos e privados, do Município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação