Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2026
Altera a Lei Complementar nº 382, de 27 de junho de 2018, para autorizar o Poder Executivo a utilizar, em caráter complementar, brigadistas e bombeiros civis em apoio às ações da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação