Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026
Dispõe sobre a proibição do constrangimento, da intimidação e da ofensa aos vigilantes no exercício de suas funções no Município de Anápolis, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação