Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019 em 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019
“ALTERA O REGULAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR URBANO, LEI 2.274/95 DE 10 DE ABRIL DE 1995, A FIM DE ADEQUÁ-LO AOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE E REVOGA A LEI 182/95, QUE AUTORIZA O PERMISSIONÁRIO A LOCAR O PONTO DE TÁXI QUE DETÉM A PERMISSÃO.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação