Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2020 em 68ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (68ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2020
PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA O PROCESSO DE VENDA DIRETA AOS OCUPANTES DE ÁREAS PÚBLICAS OBJETO DE REURB-E
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação