Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 105 de 2020 em 69ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (69ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 105 de 2020
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 438/2020, QUE REGULAMENTA A INSTALAÇÃO, RENOVAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DAS ANTENAS, INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E LICENCIAMENTO DAS ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE TELECOMUNICAÇÕES.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação