Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2020 em 83ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (83ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2020
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, QUE TRATA A LEI DE Nº 411 DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação