Ordem do Dia/Expediente: 74 - Indicação nº 11 de 2021 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 11 de 2021
Requer que seja enviada Indicação ao Prefeito Municipal e a Secretário Municipal da Fazenda, solicitando que estude medidas para amenizar os impactos tributários do calendário fiscal do ano de 2021, concedendo o desconto máximo de 20% (vinte por cento) conforme Art. 52. §1º. da Lei Complementar nº 136/2006 ao pagamento do IPTU.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação