Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indicação nº 55 de 2021 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 55 de 2021
Indica ao Executivo Municipal, revogação da Instrução Normativa 006/2014 e acrescentar na 002/19 o Art. 8°, Capitulo II e Capitulo V da IN 006/2014, para enquadramento nos procedimentos específicos de alvará simplificado as construções de pequeno porte, inclusive aquelas passiveis de desdobro.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação