Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2021 em 60ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (60ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2021
Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo- TEA, para os fins que especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação