Ordem do Dia/Expediente: 14 - Indicação nº 193 de 2021 em 62ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (62ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 193 de 2021
SOLICITA A EDIÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE TORNE NULA A NOMEAÇÃO, POSSE OU CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS, DE PESSOA CONDENADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, DESDE A CONDENAÇÃO ,ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE DOZE ANOS APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA, POR CRIMES DE NATUREZA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS OU ADOLESCENTES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação