Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2022 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2022
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 398, DE 20 DE JUNHO DE 1958, QUE DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE TERRENO OCUPADO PELO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação