Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 83 de 2022 em 45ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (45ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 83 de 2022
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR PARTE DE ÁREA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL POR ÁREA PARTICULAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação