Ordem do Dia/Expediente: 25 - Indicação nº 284 de 2022 em 64ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (64ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 284 de 2022
Indico, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que seja disponibilizadas as imagens capturadas pelas câmeras administradas pelo Município par a Secretaria Municipal de Meio Ambiente para combate ao abandono de animais, e que as imagens que constarem estes atos seja utilizadas para permitir a identificação dos autores do crime e realizar as aplicações das leis e penalidades previstas na Lei 9.605 de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação