Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 159 de 2022 em 77ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (77ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 159 de 2022
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 92, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS, E DO ART. 103, INCISO VII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação