Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 196 de 2022 em 82ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (82ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 196 de 2022
"RECEPCIONA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, A SABER: A LEI FEDERAL Nº 12.651/2012, O DECRETO FEDERAL Nº 6.514/2008, AS LEIS ESTADUAIS Nºs 18.102/2013, 18.104/2013 E 20.694/2019, E O DECRETO ESTADUAL Nº 9.710/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação