Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 231 de 2022 em 14ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 231 de 2022
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.629, DE 20 DE JUNHO DE 2012, QUE REFORMULA O PROGRAMA DE AUTONOMIA FINANCEIRA DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS – PAFIE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação