Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2021 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2021
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO À GESTANTE E PARTURIENTE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO OBSTÉTRICA E NEONATAL, PROTEÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação