Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 151 de 2023 em 8ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 151 de 2023
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 398, DE 03 DE JANEIRO DE 2019, QUE DISCIPLINA AS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS, OBRAS E BENS PÚBLICOS QUE SERÃO REALIZADAS NO ÂMBITO DO PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO - PMD.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação