Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 154 de 2023 em 8ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 154 de 2023
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE DA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR, AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.116, DE 20 DE ABRIL DE 2015.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação