Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2023 em 60ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (60ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres a disponibilizar para os consumidores, caso solicitem, nos atendimentos presenciais, cardápios impressos em formato físico, em braile e fonte ampliada nos bares, no Município de Anápolis-GO e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação